Termos de Uso

O Fenno é operado por:

Empresa aberta em 05/08/2024. Identificação apresentada em atendimento ao Decreto nº 7.962/2013, art. 2º, I.

Para contratar, você deve ser maior de 18 anos e representar uma pessoa jurídica, com poderes para tanto. Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais de acesso — a autenticação é feita pela Clerk, e o acesso à sua conta é pessoal e intransferível.

2.1 Escritórios de contabilidade

Se você contratar a Fenno como escritório de contabilidade para atender a carteira de clientes que administra (modalidade atacado), aplica-se também a cláusula 9 destes termos, que continua valendo no que for compatível com a modalidade.

3.1 O que é

A Fenno conecta as contas bancárias da sua empresa via Open Finance e, uma vez por mês, envia os extratos do mês anterior ao contador que você indicar, nos formatos PDF, Excel/CSV e OFX. Estes termos descrevem esse serviço. Emissão de boletos e de notas fiscais não fazem parte deste plano.

3.2 O que o serviço NÃO é

3.3 Fidelidade à origem

Os arquivos refletem exatamente os dados recebidos das instituições financeiras por meio do Open Finance. Qualquer divergência de valor, data ou lançamento deve ser tratada diretamente com o seu banco.

3.4 Suas obrigações fiscais continuam suas

A Fenno não exige renovação periódica nem mantém um prazo próprio de expiração. O estado informado pelo Open Finance é a fonte de verdade e avisaremos se uma nova autorização for necessária.

Nosso compromisso é enviar os extratos do mês anterior até o dia 5 de cada mês.

Ao usar a Fenno, você se compromete a:

• manter seus dados cadastrais verídicos e atualizados;
• manter a conexão de Open Finance ativa (cláusula 4);
• usar o serviço conforme a lei.

6.1 Dados do contador

Ao indicar um contador, você declara ter autorização dele para fornecer o e-mail e enviar os seus extratos. O contador confirma o recebimento por opt-in (duplo consentimento) antes do primeiro envio.

Esta cláusula descreve os planos de assinatura individual (mensal e anual). A contratação por escritórios de contabilidade (modalidade atacado) segue as regras específicas da cláusula 9.

7.1 Planos e preços

Os planos e valores seguem sempre a tabela de preços vigente no site, apresentada no checkout no momento da contratação. O preço total e a forma de pagamento são exibidos antes da confirmação da compra (Decreto nº 7.962/2013, art. 2º; CDC art. 31).

7.2 Plano mensal

Assinatura recorrente no cartão, renovada automaticamente a cada mês até que você cancele.

7.3 Plano anual

Pagamento anual por boleto ou Pix. O plano anual não é renovado automaticamente: cerca de 15 dias antes do fim do período contratado, emitimos uma nova fatura e enviamos o link de pagamento por e-mail. A renovação se efetiva com o pagamento dessa fatura. Se ela não for paga até o fim do prazo de carência, a assinatura é encerrada — sem qualquer cobrança automática.

7.4 Inadimplência

O atraso no pagamento sujeita você a multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor devido (CDC art. 52, §1º; CC art. 406). Após 15 dias de atraso, e com avisos prévios, o serviço pode ser suspenso — durante a suspensão, os envios ficam interrompidos.

Regularizado o pagamento, os envios são retomados no ciclo seguinte, e os extratos dos meses abrangidos pela suspensão podem ser gerados retroativamente, mediante solicitação, sem custo adicional.

7.5 Reajuste

Os preços podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA, respeitada a periodicidade mínima de 12 meses (Lei nº 10.192/2001).

Esta cláusula descreve o cancelamento do plano individual (mensal e anual). O cancelamento pelo escritório de contabilidade (modalidade atacado) segue a cláusula 9.5.

8.1 Direito de arrependimento (7 dias)

Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos a partir da contratação, com devolução integral do que pagou. O cancelamento pode ser feito pela mesma ferramenta usada para contratar — o botão de cancelamento na sua conta (CDC art. 49; Decreto nº 7.962/2013, art. 5º).

8.2 Cancelamento do plano mensal

8.3 Cancelamento do plano anual

8.4 Rescisão pela Fenno

Podemos encerrar o contrato em caso de descumprimento destes termos, mediante aviso e concessão de prazo razoável para correção (CC arts. 474 e 475).

8.5 Exportação e eliminação dos dados

Após o encerramento, você pode solicitar a exportação dos seus dados (OFX, CSV, Excel e PDF) por 30 dias, mediante pedido ao suporte, com entrega em até 5 dias úteis. Em seguida, os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade.

8.6 Descontinuação do serviço

Se decidirmos encerrar a oferta do Fenno, avisaremos com pelo menos 60 dias de antecedência e devolveremos integralmente, sem multa, os valores proporcionais aos períodos pagos e não usufruídos. A janela de exportação da cláusula 8.5 fica garantida até o fim do prazo.

9.1 A quem se aplica

Esta modalidade é para escritórios de contabilidade que contratam a Fenno para atender, sob um único contrato, a carteira de clientes (pessoas jurídicas) que administram.

9.2 Papéis de tratamento de dados

Nessa modalidade, é o escritório quem decide incluir e remover clientes da sua carteira. Em relação aos dados dos clientes que o próprio escritório cadastra, o escritório atua como controlador e a Fenno atua como operadora — ver Política de Privacidade, cláusula 6. Ao cadastrar um cliente, o escritório declara possuir autorização dele para fazê-lo e para que seus dados e extratos sejam tratados pela Fenno nos termos aqui descritos, respondendo pela veracidade dessa declaração.

9.3 Pacotes e preço por CNPJ

A contratação é feita por pacote de vagas (quantidade fixa de CNPJs), no preço por CNPJ da tabela de preços vigente no site no momento da contratação. Cada cliente cadastrado na carteira ocupa uma vaga do pacote contratado; atingido o limite, novos cadastros exigem contratar um pacote maior.

9.4 Cobrança

A cobrança é feita por fatura avulsa mensal (boleto ou Pix), emitida a cada novo período — não é uma assinatura recorrente no cartão. O não pagamento da fatura sujeita o escritório às mesmas consequências de inadimplência da cláusula 7.4 (multa de 2%, juros de 1% ao mês e suspensão após 15 dias), aplicadas à carteira do escritório como um todo.

9.5 Cancelamento

9.6 Entrega e responsabilidade pelos clientes da carteira

As cláusulas 3 a 6 destes termos (o que é o serviço, condição do Open Finance, entrega, responsabilidades) aplicam-se a cada empresa cadastrada na carteira do escritório.

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade.

Seus dados são seus. Não adquirimos qualquer licença ampla sobre eles; usamos os seus dados apenas para prestar o serviço contratado.

Trabalhamos para manter alta disponibilidade, mas não respondemos por interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior, inclusive falhas de terceiros que estejam fora do nosso controle razoável (CC art. 393).

Nas relações não regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (contratação estritamente entre empresas):

1. a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que der origem à responsabilidade; e
2. ficam excluídos lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance e multas ou penalidades aplicadas por terceiros ou por autoridades, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave.

Podemos alterar estes termos. Quando a mudança for relevante, avisaremos com 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar sem qualquer ônus antes de a alteração entrar em vigor (CDC art. 51, XIII).

Ao contratar, você declara ter lido e aceitado estes termos. Registramos a versão aceita, a data e a identificação de quem aceitou.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor sempre que a relação for de consumo. Nas relações estritamente entre empresas, fica eleito o foro da comarca de Camboriú/SC, sem prejuízo da regra protetiva do consumidor (CDC art. 101, I).

Dúvidas sobre estes termos? Fale com a gente: